A primeira matéria da tarde desta quarta-feira, 26, a ser votada é o Projeto de Lei nº 67/2019, de autoria do prefeito João Carlos dos Santos que autoriza a doação de área para empresa “Ferro Forte Comércio de Ferragens Eireli – EPP”, com atividade industrial no Distrito Empresarial “Pedro Valentim Fernandes”.
Segundo o projeto, o prefeito solicita autorização legislativa para doação do lote 03, da quadra "C" do Distrito Empresarial "Pedro Valentim Fernandes”, à empresa Ferro Forte Comércio de Ferragens Eireli - EPP”, para o desenvolvimento de atividades de comércio atacadista de ferragens e ferramentas.
O prefeito coloca que a donatária indicada teve sua solicitação analisada e aprovada pela Comissão do Distrito dos Distritos Empresariais, conforme consta em ata da reunião daquele colegiado, realizada no dia 08 de agosto de 2019.
“A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o lote doado para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e plano de expansão futura apresentada a Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal n° 5.238/2018. Em havendo benfeitorias comprovadamente realizadas no imóvel, a respectiva indenização ficará a cargo da donatária, que deverá promover o seu pagamento à empresa que executou as melhorias, não podendo incluir no preço do imóvel o valor do terreno, que constituí incentivo do Município”, colocam o artigo terceiro e o único parágrafo do mesmo.
Fonte Garça Online
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