Na sessão desta terça-feira, dia 29 de outubro, vários projetos de lei vão para leitura, para serem considerados, ou não, objetos de deliberação. Dos sete projetos que vão para leitura na tarde de amanhã, quatro (todos de autoria do prefeito João Carlos dos Santos) tratam sobre a doação de áreas para empresas da cidade. O primeiro deles, o Projeto de Lei 67/2019, autoriza a doação para Empresa "Ferro Forte Comércio de Ferragens Eireli - EPP com atividade industrial no Distrito Empresarial "Pedro Valentim Fernandes".
Segundo o projeto, o prefeito solicita autorização legislativa para doação do lote 03, da quadra "C" do Distrito Empresarial "Pedro Valentim Fernandes”, à empresa Ferro Forte Comércio de Ferragens Eireli - EPP”, para o desenvolvimento de atividades de comércio atacadista de ferragens e ferramentas.
O prefeito coloca que a donatária indicada teve sua solicitação analisada e aprovada pela Comissão do Distrito dos Distritos Empresariais.
“A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o lote doado para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e plano de expansão futura apresentada a Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal n° 5.238/2018. Em havendo benfeitorias comprovadamente realizadas no imóvel, a respectiva indenização ficará a cargo da donatária, que deverá promover o seu pagamento à empresa que executou as melhorias, não podendo incluir no preço do imóvel o valor do terreno, que constituí incentivo do Município”, colocam o artigo terceiro e o único parágrafo do mesmo.
Fonte: Garça Online
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