A Empresa "Rogéria da Silva Pereira - ME deve receber, como incentivo, a doação de área no Distrito Empresarial "Pedro Valentim Fernandes" conforme prevê o Projeto de Lei nº 71/2019, que também vai para votação e discussão nesta quarta-feira, dia 26 de fevereiro.
De autoria do prefeito João Carlos dos Santos, o projeto visa a cessão da área para a referida empresa objetivando o desenvolvimento de atividades de fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais.
A empresa deve receber o lote 13 da quadra C do Distrito Empresarial "Pedro Valentim Fernandes" e, como salientou o chefe do executivo garcense, a donatária indicada teve sua solicitação analisada e aprovada pela Comissão dos Distritos Empresariais, conforme consta em ata da reunião daquele colegiado, realizada no dia 22 de fevereiro de 2019.
O artigo 3 do projeto coloca que “A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o lote doado para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e plano de expansão futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal n° 5.238/2018.”
“O lote recebido em doação, bem como os bens a ele incorporado, poderão ser hipotecados ou alienados fiduciariamente pela empresa donatária, somente após o registro da escritura de doação, mediante autorização do Município, exclusivamente para captação de recursos destinados ao desenvolvimento das atividades empresariais, nos termos do artigo 13 da Lei Municipal 5.238/2018”, diz o artigo 8.º.
Fonte Garça Online
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