O segundo projeto que vai para leitura amanhã, 26, é o Projeto de Lei 68/2019, que solicita autorização legislativa para a transferência para empresa "Henlau Química Eireli – EPP, objetivando o desenvolvimento de atividades de fabricação de sabões e detergentes sintéticos.
De acordo com o prefeito João Carlos dos Santos, é solicitado apreciação e deliberação da Câmara Municipal a transferência de área no Distrito Empresarial "Lúcio de Oliveira Uma Sobrinho", para empresa com atividade empresarial.
“Salientamos que a empresa "Henlau Química Eireli - EPP" teve sua solicitação analisada e aprovada pela Comissão dos Distritos Empresariais, conforme consta em ala de reunião realizada no dia 16 de agosto de 2019. Dessa forma, solicitamos atenção especial dos nobres vereadores”, coloca o prefeito, salientando a necessidade imediata de promover ações para fomentar o desenvolvimento econômico local, ou pelo menos, assegurar a redução do caótico quadro de demissões desencadeado pela crise econômica nacional, afetando toda uma cadeia produtiva do município.
Dessa forma o projeto visa a cessão dos lotes 06, 07, 08 e 09 da Quadra A do Distrito Empresarial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho.
Em razão do interesse social, a transferência independe de concorrência e a empresa beneficiária obriga-se, como encargo de doação, a utilizar o imóvel para implantar suas instalações empresariais conforme projeto de instalação e/ou plano de expansão futura apresentada à Municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal.
“A escritura definitiva da área transferida somente será outorgada após comprovado o cumprimento das disposições. Devendo constar obrigatoriamente os encargos da empresa beneficiada. Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça”, colocam os artigos 4 e 5 do projeto.
Fonte: Garça Online
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